ILEGALIDADE DA VENDA CASADA

Publicado: 15 maio 2021

Atualmente, as grandes empresas na ânsia de aumentar suas receitas, promovem diversas campanhas de venda condicionando a compra de um produto ou serviço à compra de outro.

Por exemplo, o consumidor se dirige ao Banco para solicitar um empréstimo, e o gerente condiciona o acesso ao empréstimo se o consumidor adquirir um seguro.

Esta prática é ilegal e viola o código de defesa do consumidor.

Dispõe o artigo 39:

 

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

 

  • condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

 

Assim, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao vedar a prática da venda casada, podendo o consumidor exigir a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos em dobro, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 da mesma Lei, senão vejamos:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Neste sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo:

Responsabilidade Civil – Declaratória de inexistência de débito c.c. Indenizatória – Cédula de crédito bancário – Seguro – Venda-casada – Danos materiais e morais. O desconto indevido de seguro em conta corrente, ante a estipulação mediante venda-casada, gera o dever de reembolsar os valores indevidamente cobrados do autor, na forma simples, porquanto inexistente dolo (art. 940 do CC) e verificada a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ausência de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou de narração de outros fatos que pudessem gerar o dever indenizatório. Circunstância que caracterizou mero aborrecimento. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido para declarar a abusividade da cobrança do seguro e condenar o réu à restituição dos valores pagos, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora legais computados da citação. Sucumbência recíproca.(TJSP;  Apelação 1000498-60.2015.8.26.0291; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

Neste contexto, a venda condicionada não pode ser realizada, tendo o consumidor o direito de levar o produto ou serviço desejado sem qualquer imposição da empresa fornecedora.

 

 

THIAGO VIEIRA DE SOUSA

Advogado, inscrito na OAB/SP 359.997 e OAB/PB 22.960-A, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB / SP, Advogado dativo da 18ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da OAB Guarulhos, Pós-Graduando em Processo Civil pela PUC – Campinas. Palestrante, Escritor –  thiago@tvieiraadvogados.com

Thiago Vieira

Thiago Vieira de Sousa, é Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 359.997, militante nas áreas do Direito Privado, com ênfase em Direito Civil, Bancário, Consumidor e Imobiliário.

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